2023
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2023 – Resolução nº 5 – Fixa o marco temporal da NLL
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2023 – Resolução nº 6 – Revogação – Fixa o marco temporal da NLL
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2023 – Resolução nº 8 – Atualizada – Incorporação de função de confiança e cargo em comissão aos proventos
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2023 – Resolução nº 9 – Manutenção de cassação de benefício
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2023 – Resolução nº 10 – Prazo Certificação
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2023 – Resolução nº 11 – Conselho Curador – Aplicação NLL
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2023 – Resolução nº 12 – Conselho Curador – Prova de Vida
2017
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2017 – Data 06/04
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2017 – Data 25/06
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2017 – Número Resolução
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2017 – Resolução nº 01 – Comissão de Concurso
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2017 – Resolução nº 02 – Comissão de Concurso – Substitui Gislaine Apª Alves Brito
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2017 – Resolução nº 03 – Comissões Internas de Estudo
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2017 – Resolução nº 04 – Regimento Interno Conselho Fiscal – republicar
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2017 – Resolução nº 04 – Regimento Interno Conselho Fiscal