Legislação
O Previd se compromete com a transparência e o acesso à informação, por isso, disponibilizamos nesta página a legislação que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Dourados-MS.
Lei Complementar nº 108/2006
Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Dourados-MS.
Resolução CMN 3.922/2010
Dispõe sobre as aplicações dos recursos financeiros dos Regimes Próprios de Previdência Social.
Portaria nº 519/2011 MPS
Dispõe sobre as aplicações dos recursos financeiros dos Regimes Próprios de Previdência Social.
Decreto 1.075/2012
Cria o Comitê de Investimento do Previd.
Regimento Interno do Conselho Fiscal
Estabelece as normas de funcionamento do Conselho Fiscal do Previd.
Legislação Federal
Normas e leis nacionais que regulamentam a Constituição e os regimes de previdência no Brasil
Legislação Municipal
Leis sobre a previdência (PREVID) e os cargos dos servidores municipais de Dourados.