Legislação
O Previd se compromete com a transparência e o acesso à informação, por isso, disponibilizamos nesta página a legislação que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Dourados-MS.
Lei Complementar nº 108/2006:
Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Dourados-MS.
Resolução CMN 3.922/2010:
Dispõe sobre as aplicações dos recursos financeiros dos Regimes Próprios de Previdência Social.
Portaria nº 519/2011 MPS:
Dispõe sobre as aplicações dos recursos financeiros dos Regimes Próprios de Previdência Social.
Decreto 1.075/2012:
Cria o Comitê de Investimento do Previd.
Política de Investimentos 2016 - Previd:
Define as diretrizes para aplicação dos recursos do Previd no ano de 2017.
Política de Investimentos 2017 – Previd:
Define as diretrizes para aplicação dos recursos do Previd no ano de 2017.
Regimento Interno do Conselho Fiscal:
Estabelece as normas de funcionamento do Conselho Fiscal do Previd.